O Código de Conduta da Edinorte é uma referência fundamental para a forma como atuamos no dia a dia, orienta comportamentos, fornece diretrizes claras e inspira todos a agirem com integridade, especialmente perante os desafios e as elevadas expectativas que enfrentamos no setor em que operamos.
No dia 9 de dezembro de 2021, foi publicado o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, que estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC). Todas as entidades, públicas e privadas, com mais de 50 colaboradores, passam a ter a obrigação legal de implementar programas de cumprimento normativo (compliance). Entre as várias medidas de prevenção, destaca-se a obrigatoriedade de elaborar e executar um Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR).
A existência de um canal de comunicação de irregularidades é reconhecida como uma das melhores práticas internacionais na promoção da transparência, justiça e conduta responsável em todas as organizações, sejam elas públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos. Neste sentido, a Edinorte, disponibiliza um canal específico para que colaboradores, parceiros e outras partes interessadas possam reportar, de forma segura e confidencial, situações que possam configurar irregularidades ou infrações. Este canal responde não só às boas práticas, como também cumpre as exigências legais estabelecidas pelo Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC). Adicionalmente, e no que diz respeito à proteção dos denunciantes, a Edinorte aplica o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI), consagrado na Lei n.º 93/2021, que transpõe para a legislação nacional a Diretiva (UE) 2019/1937, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019. Este regime assegura que quem reporte de boa-fé está protegido contra eventuais retaliações, reforçando a confiança na utilização do canal e incentivando uma cultura de responsabilidade e integridade organizacional.
